Quais os direitos do trabalhador com doença falciforme?

Um grande contingente de trabalhadores no Brasil sofre de doença falciforme, mas poucos sabem os direitos que têm, especialmente no campo trabalhista e previdenciário. Para garantir que todos possam ter acesso às oportunidades de trabalho, exercer a sua cidadania e melhorar a qualidade de vida, é importante conhecer e divulgar esses direitos e quais são as condições que é preciso preencher para ter acesso a eles.

A doença falciforme e os aspectos previdenciários

A Doença Falciforme pode levar muitas vezes a internações prolongadas com períodos de incapacidade laboral e em alguns casos à incapacidade permanente, com aposentadoria por invalidez. Determinar a incapacidade decorrente da doença falciforme não é fácil para os peritos, que devem estar informados sobre as condições de acesso ao trabalho e tipos de atribuições laborais exigidas para determinar se existe a incapacidade, se ela é temporária ou definitiva, e se for temporária, por quanto tempo o trabalhador deve permanecer afastado.¹

Os principais direitos das pessoas com Doença Falciforme²

Entre os principais direitos estão o direito ao tratamento, ao auxílio doença e à aposentadoria por invalidez. Passe livre e vagas especiais em concursos públicos não são obrigatórios e dependem de organização e pressão política dos pacientes.

Direito ao tratamento para curar da anemia falciforme

A única cura conhecida para a anemia falciforme é o transplante de medula óssea, que é coberto pelo SUS. Para realizar o procedimento é necessário que haja um doador compatível, e se ele não existir dentro da própria família é preciso esperar numa fila de transplante. São necessários a apresentação do pedido médico e a justificativa para o transplante. Caso o pedido não seja liberado, pode-se apelar à via judicial, por meio de um advogado ou defensor público.

Direito ao tratamento de saúde

Garantir o tratamento de saúde para toda a população, independente de raça, cor, sexo ou religião, é um dever do Estado previsto na Constituição, bem como o fornecimento de remédios, atendimento médico e acompanhamento. Seja pelo Município, pelo Estado ou pela União. Se não conseguir pelos meios regulares, também neste caso o cidadão pode recorrer ao Poder Judiciário.

Direito ao auxílio-doença

Este é um direito que depende do grau de evolução da doença.
Para conseguir o benefício o paciente precisa ter trabalhado com carteira assinada ou contribuído como autônomo pelo período de até 12 meses anteriores à data do pedido no INSS ou, em alguns casos, até 36 meses. Caso não preencha essas condições, aí é o caso de requerer o chamado benefício de prestação continuada, conhecido como BPC ou LOAS (veja a seguir). Para tanto, precisará passar por perícia do INSS e receber um parecer favorável do médico que fizer a avaliação.

Direito ao LOAS (BPC)

O BPC – Benefício de Prestação Continuada, ou LOAS – Lei de Organização da Assistência Social, pode ser devido aos portadores de anemia falciforme que comprovem que nem eles nem a família têm renda suficiente para se manter (menos de ¼ do salário mínimo por pessoa da família). Mesmo em alguns casos onde a renda por pessoa esteja acima desse valor, é possível entrar com um processo na Justiça Federal para obter o benefício, desde que se prove que o portador da Doença Falciforme não tem condições de se manter.

Direito à aposentadoria

A aposentadoria de uma pessoa com doença falciforme depende de uma série de fatores, já que a aposentadoria pode ser por tempo de contribuição, por idade, aposentadoria especial ou por invalidez. Cada um desses casos tem as suas regras. Por isso, para a pessoa com Doença Falciforme impossibilitada de trabalhar, o ideal é solicitar a aposentadoria por invalidez.

Aposentadoria por invalidez

Possível de se conseguir após um período em que a pessoa fique recebendo auxílio-doença e não tenha condições de retornar à sua atividade ou a outra função qualquer. Para pedir o auxílio-doença o portador de Doença Falciforme deve ter trabalhado com carteira assinada por 12 meses, em alguns casos até 36 meses, antes de entrar com o pedido no INSS. Também aqui se pode fazer um apelo judicial, caso o benefício seja negado, desde que a pessoa prove estar incapacitada para o trabalho. O acompanhamento do caso por um advogado é recomendável.

Vagas em concursos públicos

Não há lei que obrigue a reserva de vagas (cotas) nos concursos públicos federais para pessoas com Doença Falciforme. E, via de regra, os estados e municípios seguem a mesma orientação e leis da União. A avaliação de um recurso qualquer de uma pessoa com Doença Falciforme que vise entrar no serviço público por meio das vagas destinadas a portadores de deficiências, dependerá sempre da interpretação do juiz.

Direito ao passe livre

Assim como no caso das vagas em concursos públicos, o direito ao passe livre não é garantido por lei e deve ser regulamentado por cada município. Aqui o caminho para a obtenção do benefício passa, portanto, pela organização das pessoas com Doença Falciforme em entidades civis e a sua pressão política sobre o prefeito e os vereadores.

Com se vê, há benefícios já consolidadas e garantidos por lei e outros que dependem da organização dos pacientes, do apoio de entidades que os representem para conseguir alguma conquista junto aos poderes públicos e ainda dos médicos peritos responsáveis pela avaliação de cada caso. É por meio da união de todos que podemos construir um país mais justo e que cuide de quem mais precisa de atenção e cuidados de saúde.

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Referências:

1. Brazilian Journal of Health Review. Doença Falciforme e aspectos previdenciários. Disponível em: https://www.brazilianjournals.com/index.php/BJHR/article/view/21371/17063 Acesso em maio de 2022.
2. Vitório Neto Advocacia. Direitos dos portadores de anemia falciforme. Disponível em https://vitorionetto.com.br/direitos-anemia-falciforme/ Acesso em maio de 2022.